Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa. Embargos de declaração considerados protelatórios.
«A multa prevista do CPC/2015, art. 1.026, § 2º é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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