Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tomador de serviços. Ônus da prova. Culpa in vigilando não demonstrada. Provimento.

«Em recente decisão, no RE 760.931, com repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre o reclamante. Assim, a conclusão do Regional no sentido de que «Alegando o ente público fato extintivo do direito do autor, atrai para si o ônus da prova, nos termos da CLT, art. 818 c/c o CPC, art. 333, II de 1973, supletivo, e, se dele não se desvencilha, prevalece a tese da inicial quanto à sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento do débito trabalhista, na forma imposta na r. Sentença, está em dissonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)