Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Empregado de instituição educacional. Radialista. Enquadramento sindical. Registro na delegacia regional do trabalho. Desnecessidade.

«O Regional fixou a premissa fático-probatória no sentido de que o reclamante exercia as funções inerentes à profissão de radialista e de que a reclamada, instituição de ensino, mantinha atividades de radiodifusão. Nessa hipótese, essa Corte entende não ser possível admitir que mera exigência formal, referente ao registro na Delegacia Regional do Trabalho, seja óbice para que se reconheça o reclamante como integrante da categoria de radialista. Precedentes. Incidência dos óbices das Súmulas 126, 333 do TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)