Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. 1. Prescrição quinquenal. Momento de arguição. Instância ordinária.

«Consignado pelo Regional, que a reclama da opôs embargos de declaração a r. sentença suscitando a prescrição quinquenal, que foi acolhida pelo juízo de primeiro grau em sede de embargos de declaração. Esta Corte Superior entende que não gera preclusão a arguição de prescrição posteriormente à contestação, desde que proposta na instância ordinária. Entende-se que a derradeira oportunidade se dá por ocasião do recurso ordinário ou das respectivas contrarrazões. Esse é o sentido que se extrai da Súmula 153/TST: «Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)