Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas in itinere. Supressão por norma coletiva e incompatibilidade de horários. 1)

«Quanto à validade da norma coletiva, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, após o advento da Lei 10.243/2001, o conceito de horas in itinere deixou de ter fundamento apenas na jurisprudência e passou a ser positivado no § 2º da CLT, art. 58, tornando-se inadmissível a supressão do pagamento das referidas horas por meio de norma coletiva. Precedentes. 2) Quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão das horas in itinere, partindo-se da premissa fática delineada pelo Regional, verifica-se que, conquanto a sede de empresa não esteja em local de difícil acesso, não havia transporte público regular compatível com a jornada de trabalho da reclamante. Assim, na esteira da diretriz consubstanciada no item II da Súmula 90/TST, faz jus o reclamante à percepção das horas de percurso. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)