Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Embargos de declaração. Multa de 1% por embargos de declaração protelatórios.

«O CPC/2015, art. 1.026, § 2º determina a aplicação de multa à parte que apresentar embargos de declaração com o intuito manifestamente protelatório. Na hipótese dos autos, conforme se verifica do acórdão recorrido, o Regional não prestou os esclarecimentos necessários sobre ponto relevante ao deslinde da causa, trazido pela reclamante nas razões de recurso de revista e reiterado nos embargos de declaração e, a despeito disso, aplicou a multa. Logo, inadequada, no caso, a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)