Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista litispendência. Ação civil pública.

«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que inexiste litispendência entre ação civil pública e reclamação trabalhista individual, pois, primeiramente, não há identidade de partes entre a ação pendente (ação civil pública movida por entidade associativa) e a ação individual, e, em segundo lugar, o Lei 8.078/1990, art. 104, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do referido, art. 81 diploma legal não induzem litispendência para as ações individuais. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)