Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«Apesar do provimento do recurso de revista do Banco do Brasil no tema, verifica-se que a PREVI não se insurgiu contra a aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-J no recurso ordinário interposto. Assim, reputo prejudicado o exame do tema, a teor dos arts. 473 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 507).... ()
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