Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas in itinere e reflexos.

«Prevalecia no TST o entendimento de que, após a edição da CLT, art. 58, § 2º, o qual passou a regular, de forma cogente, a jornada in itinere, não mais prospera cláusula de instrumento coletivo de trabalho que estabelece a mera renúncia do trabalhador ao pagamento das horas de percurso. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no RE 895.759/PE, por decisão monocrática do Ministro Teori Zavascki, publicada no DEJT de 12/9/2016, entendeu que"(...) Ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, na sessão realizada no dia 26/9/2016, analisando os autos do processo E-RR-205900-57.2007.5.09.0325, de relatoria do Min. Augusto César Lei te de Carvalho, decidiu, por maioria e voto médio, que a autonomia privada coletiva não é absoluta, estando, portanto, sujeita ao controle externo do Poder Judiciário, bem como que a decisão do STF não deve ser aplicada como precedente geral, sem uma percuciente análise do caso concreto, a partir de suas próprias particularidades. Portanto, não é possível verificar se a norma coletiva consubstanciou-se em transação com benefícios recíprocos, visto que não estão elencadas em sede regional eventuais contrapartidas, com a instituição de outras vantagens em prol dos trabalhadores, que pudessem validá-la. Nesse contexto, incide o óbice ao revolvimento de fatos e provas na seara recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)