Jurisprudência Selecionada
1 - TST Processo anterior à Lei 13.467/2017 recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Transcendência.
«O RITST, art. 246 restringe o exame da transcendência aos recursos interpostos contra decisões proferidas na vigência da Lei 13.467/2017. Considerando que o acórdão regional foi publicado antes de 11/11/2017, a análise da admissibilidade do apelo ficará limitada aos pressupostos da CLT, art. 896.... ()
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