Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da funcef. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Decisão recorrida anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Promoção por merecimento. Previsão em plano de cargos e salários.

«O eg. TRT reconheceu que a pretensão de concessão de promoção, prevista no Plano de Cargos e Salários da empresa, sujeita-se à prescrição parcial. A decisão encontra-se em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 452/TST, que dispõe: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Incidência da CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)