Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prêmios e gratificações. FGTS e multa de 40%. Recurso desfundamentado.
«O recurso de revista não ultrapassa o conhecimento nesses temas, pois está desfundamentado, nos termos da CLT, art. 896, uma vez que o Banco recorrente não indica violação de dispositivo de Lei ou, da CF/88, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, bem como não colaciona arestos a fim de demonstrar divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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