Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Caixa econômica federal. Promoções por merecimento decorrentes do pcs de 1989. Avaliação de desempenho. Requisito indispensável.

«A Eg. SDI-I desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a avaliação de desempenho um requisito indispensável para sua concessão. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)