Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Dono da obra. Não configuração. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

«A SDI-I desta Corte, no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, em 11 de maio de 2017, reafirmou a compreensão de que «o contrato de empreitada a que alude a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I [...] é o destinado à construção civil, não abrangendo outros contratos de distinta natureza, para o atendimento de necessidade normal e permanente do empreendimento econômico, a exemplo de contrato de montagem industrial. Assim, a quarta reclamada não se enquadra na condição de dona da obra. Diante disso, aplica-se o disposto na Súmula 331/TST, IV, segundo a qual «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)