Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Horas extras. Fixação de jornada de trabalho de doze horas diárias mediante negociação coletiva. Turnos ininterruptos de revezamento.
«São devidas horas extras aos portuários avulsos que trabalham em dois turnos de seis horas consecutivos, ainda que a prestação de trabalho seja para tomadores diversos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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