Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. (recurso fundamentado em violação dos CLT, art. 2º e CODIGO CIVIL, art. 265).

«O recurso encontra-se desprovido da devida fundamentação. Com efeito, nos termos da CLT, art. 896, § 6º, com a redação dada pela Lei 9.957/2000, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte, o que não foi invocado pela recorrente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)