Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da autora. Prescrição. Ausência de reenquadramento da autora. Decisão moldada à Súmula 275/TST, II.

«A autora sustenta que laborou em desvio de função desde agosto de 2000, razão pela qual lhe são «devidas as diferenças salariais vencidas no período de 05 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento da presente demanda, nos termos do item I da Súmula 275/TST. Argumenta que «em face do comprovado exercício do cargo de Gerente de Negócios, o que se busca na presente são as diferenças salariais pelo descumprimento da norma que previa o nível mencionado, e não em decorrência do reenquadramento devido em razão da criação de novo PCCS, como entendeu o Regional. No entanto, diferentemente do que alega a autora, a Lei tura do acórdão regional não permite concluir que a lide verse sobre as diferenças salariais decorrentes de eventual desvio de função. Ao contrário, pelo que se observa da decisão recorrida, as diferenças salariais postuladas se referem às promoções por mérito e antiguidade, sendo que o restante do pleito claramente concerne ao reenquadramento da empregada do nível A-11 para o nível A-17. Nesse cenário, tem-se que a Corte regional, ao aplicar à hipótese dos autos os termos do item II da Súmula 275/TST, decidiu em conformidade com a realidade fática descrita no acórdão regional. Assim, o conhecimento do recurso de revista esbarra nos óbices da CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)