Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo previsto no CLT, art. 384. Extensão ao trabalhador do sexo masculino. Impossibilidade.

«Discute-se, nos autos, a possibilidade de extensão do intervalo previsto na CLT, art. 384 ao trabalhador do sexo masculino. Referido dispositivo consolidado deve ser interpretado sob o prisma dos princípios da igualdade de direitos, estabelecidos na CF/88, art. 5º, I, e da redução dos riscos do trabalho, insculpido no CF/88, art. 7º, XXII. ... (Continua)