Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Julgamento pelo STF e pelo tribunal pleno do TST. Inconstitucionalidade da expressão «equivalentes à trd, contida no caput do Lei 8.177/1991, art. 39. Impossibilidade do uso da trd. Efeitos modulatórios. Aplicação do ipca-E a partir de 25/03/2015.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema «índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 102, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)