Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Anuênios. Prescrição. Incorporação. Verba paga com fundamento contratual. Não incidência da Súmula 294/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto à «prescrição da pretensão aos anuênios, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 294/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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