Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.9008.1000

1 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Cagepa. Sociedade de economia mista. Ausência de preparo referente ao recurso ordinário. Deserção. Inaplicabilidade de isenção. Súmulas 128, I, 170 e 245, todas do TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 170/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()

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