Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Provimento. Reversão do pedido de demissão. Ausência de homologação do recibo de quitação. Efeitos. Empregado com mais de um ano de serviço.
«Caracterizada potencial violação da CLT, art. 477, § 1º, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote