Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Provimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«A potencial violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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