Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Sistema de controle de frequência. Marcação de ponto «por exceção prevista em norma coletiva. Invalidade.

«O entendimento pacífico do TST é o de que não prospera cláusula de instrumento coletivo de trabalho que determina o registro de ponto «por exceção, porquanto tal flexibilização é contrária às normas de saúde e segurança no trabalho. Para a hipótese dos autos, o Regional evidenciou a existência de norma coletiva por meio da qual se ajustou a marcação de ponto «por exceção, norma esta que foi considerada inválida por aquela Corte. Assim, tem-se que a decisão regional se harmoniza com o entendimento deste Tribunal, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista esbarra nos óbices da CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)