Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de risco portuário. Lei 4.860/1965, art. 19. Extensão a trabalhadores portuários de empresas que exploram terminais privados. Impossibilidade. O TST,

«por meio da Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I, consagrou o entendimento de que o adicional de risco de que trata a Lei 4.860/1965 destina-se apenas aos servidores e empregados da administração dos portos organizados, por não haver dispositivo de Lei que estenda expressamente tal direito aos trabalhadores de empresa privada interposta. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I e provido.... (Continua)