Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Terceirização trabalhista. Hipótese que não se subsume à previsão da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I. Entidades estatais. Entendimento fixado pelo STF na adc 16-df. Súmula 331/TST, V, do TST. Responsabilidade subsidiária. Necessidade de comprovação de conduta da Lei 8.666/1993 explicitada no acórdão regional.

«Segundo o TRT, a hipótese dos autos não se insere na previsão da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, pois o contrato celebrado com a prestadora de serviços não tinha como objeto uma obra específica de construção civil alheia à consecução da finalidade social da PETROBRAS, mas construção de gasoduto, benfeitoria inerente à atividade-fim da PETROBRAS. ... (Continua)