Jurisprudência Selecionada

1 - TST Incorporação do complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctvae base de cálculo para contribuição para afuncef. Adesão ao novo plano. Saldamento do reg/replan. A SDI-I

«desta Corte uniformizou entendimento no sentido de que a parcela denominada CTVA possui natureza salarial, nos termos da CLT, art. 457, § 1º, porquanto compõe a remuneração do cargo de confiança, ainda que a título de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado. Por isso, correta a decisão recorrida em que considerou devida sua integração ao salário de contribuição do empregado. Precedentes. Quanto ao saldamento do REG/REPLAN pela adesão ao novo plano a SDI-I desta Corte, pacificou entendimento no sentido de que a migração do empregado do plano REG/REPLAN para o novo plano de aposentadoria não comporta renúncia a direito que já se encontrava incorporado em seu patrimônio, uma vez que a integração da CTVA no saldamento do plano de previdência privada está em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente à adesão ao novo plano, sendo inaplicável a Súmula 51/TST, II. ... (Continua)