Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de 100% para as horas extras excedentes às duas primeiras.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu a aplicação do adicional de 100% para as horas extras, em razão de inexistir norma extraordinária. Os arts. 7º, XXI, XXII, da CF/88 e 59 e 225 da CLT, apontados como violados, não preveem o percentual de 100% de adicional para horas extras. Ressalte-se, ainda, que Precedente Normativo de Tribunal Regional não se insere nos permissivos constantes da CLT, art. 896, capazes de impulsionar o conhecimento de recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)