Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da usiminas. Matérias remanescentes. Nulidade processual do acórdão proferido pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A Usiminas sustenta que a Corte Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por pronunciamento judicial obscuro, na medida em que a pretensão autoral está amparada nos instrumentos normativos coligidos aos autos e a decisão regional foi prolatada com base em fundamentos não mencionados de forma específica pelo empregado, notadamente o termo de convênio e a Lei , que assegura o vale-transporte aos portuários (estivadores portuários), obstando-lhe o direito de se defender ou pelo menos esclarecer que não é signatária do instrumento coletivo adunado aos autos, tampouco foi representada pelo seu sindicato de classe. Não se vislumbra o vício apontado pela ré. O acórdão é expresso quanto ao pedido do autor relativo à condenação ao pagamento de vale-transporte, a partir da celebração do «termo de convênio, firmado entre o SOPESP e o Sindicato dos Estivadores de Santos, pelo qual se assegurou aos avulsos o referido benefício. Em reforço, a Corte Regional consignou expressamente que o direito ao vale-transporte se encontra previsto em Lei , não se sujeitando ao prazo de vigência de nenhuma norma coletiva. Nesses termos, a insurgência da Usiminas se consubstancia em mero inconformismo com o posicionamento adotado pela Corte Regional. Decisão em sentido contrário aos interesses da parte não se traduz em deficiência na entrega da prestação jurisdicional. Ileso o CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. . REFORMATIO IN PEJUS. ... (Continua)