Jurisprudência Selecionada
1 - TST Pensão mensal e constituição de capital.
«O CLT, art. 896 condiciona a admissibilidade da revista à demonstração de contrariedade à súmula e/ou Orientação Jurisprudencial de jurisprudência uniforme desta Corte, de divergência jurisprudencial, e/ou de inequívoca violação direta e literal de preceito, da CF/88 e de Lei . A reclamada, efetivamente, não indica violação de dispositivo de Lei ou, da CF/88, nem colaciona arestos para demonstrar divergência jurisprudencial, estando, portanto, desfundamentado o recurso nos termos da CLT, art. 896. ... ()
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