Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Tendo a Corte Regional se manifestado expressamente acerca das questões suscitadas pelo réu e de relevância para o deslinde da controvérsia, a sua insurgência se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses. Ilesos os CLT, art. 832 e CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido.... ()
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