Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista (interposto em face do teor da instrução normativa 40/2016 do TST). Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova.
«Demonstrado violação de Lei (CLT, art. 818), nos termos da CLT, art. 896, «c, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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