Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada. Supressão. Horas extraordinárias. Não conhecimento.

«Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e repercussão no valor das demais parcelas trabalhistas, em face à sua natureza salarial. Inteligência da Súmula 437/TST. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)