Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos protelatórios. Não conhecimento.

«Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade - o que não ocorreu no caso - , não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973), pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. ... (Continua)