Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Provimento.
«O CF/88, art. 93, IX impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe, portanto, ao julgador expor os fundamentos de fato e de direito que geraram a sua convicção exteriorizada na decisão, mediante a análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. ... ()
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