Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. 1. Retificação CTPS. Anotação. Projeção. Aviso prévio indenizado. Não conhecimento.
«Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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