Jurisprudência Selecionada
1 - TST Cheque-rancho. Vale-refeição. Integração. Não conhecimento.
«Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação da natureza jurídica da referida verba, por meio de norma coletiva ou adesão do empregador ao PAT alcança apenas os empregados posteriormente admitidos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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