Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso de revista (depósito a menor). Irregularidade de representação processual. Ausência de intimação.

«Nos termos dos arts. 76, 932 e 1.007, § 2º, do CPC/2015 e da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I do TST, cumpria ao Regional intimar a Recorrente para promover a regularização do depósito recursal e da representação processual, o que não ocorreu no caso. Determinado o retorno dos autos ao Regional a fim de que prossiga no exame da admissibilidade do Recurso de Revista sem os vícios já sanados no ato da interposição do Agravo de Instrumento. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)