Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo destinado às mulheres. Limitação. Impossibilidade. Violação da CLT, art. 384.

«Hipótese em que o Tribunal Regional, muito embora reconhecendo que o intervalo de 15 minutos previsto nA CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, condicionou o seu pagamento apenas quando o trabalho extraordinário exceder a 30 (trinta) minutos. A CLT, art. 384 dispõe que «Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. Nesse contexto, ao entender devido o pagamento do intervalo da CLT, art. 384 apenas quando o labor extraordinário exceder o período de 30 (trinta) minutos, o Tribunal Regional violou o referido dispositivo de lei. ... (Continua)