Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Dano moral. Restrição ao uso de banheiro. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o controle formal por parte do empregador quanto ao uso do banheiro configura extrapolação do poder diretivo, causando constrangimento e humilhação ao trabalhador. Ocorre que, no caso, o Tribunal Regional, com fundamento no depoimento das testemunhas, concluiu que o Reclamante não se submetia a restrição de uso de banheiro, uma vez que, muito embora existisse procedimento para ir ao banheiro, não havia limitação na quantidade. Nessas circunstâncias, para se acolher a pretensão recursal - no sentido de que havia abuso no poder diretivo no uso de banheiro - , necessário seria o revolvimento dos fatos e das provas, o que não se admite nesta instância recursal ante o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)