Jurisprudência Selecionada

1 - TST Descontos indevidos. Devolução de valores. Multas convencionais. Não conhecimento.

«O recurso, nos tópicos em epígrafe, encontra-se desfundamentado, visto que não foram indicadas violações a dispositivos de lei e/ou, da CF/88, contrariedade à súmula de jurisprudência deste Tribunal, nem a parte reiterou no presente agravo o aresto tido por divergente, o que desatende às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas nA CLT, art. 896, a e c, da CLT. ... (Continua)