Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário do reclamante. Beneficiário da justiça gratuita. Ausência do depósito da multa prevista no § 3º do CPC, art. 1.026. Provimento.

«De acordo com o que preceitua o § 3º do CPC, art. 1026, «Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.. ... (Continua)