Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional. Matéria suscitada em embargos de declaração. Omissão configurada. Contrato de facção. Responsabilidade subsidiária.

«A Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omitiu-se em analisar a alegação de inexistência de exclusividade no contrato de facção, bem como a ausência de ingerência da segunda Reclamada nas atividades desenvolvidas pela Autora na primeira Reclamada. Ao fazer menção à existência de contrato de facção entre as Rés, condenou a segunda Reclamada subsidiariamente apenas em razão da inadimplência da primeira Reclamada, ressaltando que a segunda Reclamada não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas. Não se pronunciando o Tribunal Regional sobre questões inseridas no contexto fático-probatório dos autos, essenciais ao deslinde da controvérsia, nada obstante a oposição de embargos de declaração, resta patente a lesão aA CF/88, art. 93, IX de 1988, cumprindo a esta Corte, em tal situação, decretar a nulidade do julgado declaratório proferido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja complementada a prestação jurisdicional. Prejudicada a análise do tema remanescente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)