Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. CLT, art. 896, § 2º. Agravo de petição. Conhecimento. Delimitação dos valores incontroversos. Planilha anexada em embargos à execução. Atualização. Desnecessidade.

«Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que A CLT, art. 897, § 1º não condiciona o conhecimento do agravo de petição à atualização dos valores incontroversos até a data da interposição do recurso. Decisão em desconformidade com esse entendimento. Ofensa aA CF/88, art. 5º, LV reconhecida. ... (Continua)