Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de verificação das omissões suscitadas pela parte nos embargos de declaração opostos. Da CLT art. 896, § 1º-A, I.

«Caso em que a Reclamante suscita a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, não obstante a oposição de embargos de declaração, não houve a fundamentação necessária sobre pontos relevantes ao deslinde da controvérsia como exige A CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)