Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Indicação de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.

«O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, com amparo no ônus da prova, registrando que competia ao tomador de serviços comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Destacou que, não tendo o tomador de serviços produzido qualquer prova acerca da utilização de meios eficazes para a fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, restou configurada a sua culpa in vigilando. A segunda Reclamada, no seu recurso de revista, limitou-se a apontar violação dos arts. 5º, II e XLV, 37, II, XXI e § 6º, e 97, da CF/88, 8º da CLT, 50 e 927 do Código Civil, 596 do CPC, 3º, § 1º, I, e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, bem como contrariedade à Súmula 331/TST. ... (Continua)