Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ii. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços indicação de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.

«O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado da Bahia, com amparo no ônus da prova, registrando que competia ao tomador de serviços comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Destacou que, não tendo o tomador de serviços produzido qualquer prova de sua conduta diligente na vigilância sobre a empresa contratada, restou configurada a sua culpa in vigilando. O segundo Reclamado, no seu recurso de revista, limitou-se a apontar violação dos arts. 5º, II, 37, § 2º, § 6º, 97 e 102, da CF/88, 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999, ADC 16 do STF e contrariedade à Súmula 331/TST e Súmula Vinculante 10/STF. ... (Continua)