Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Multa por embargos de declaração protelatórios e por litigância de má-fé. Cumulação.

«No que se refere à multa por embargos de declaração protelatórios prevista no parágrafo único do CPC, art. 538 de 1973, verifica-se que os referidos Embargos de Declaração, opostos perante o Tribunal Regional, não apresentaram qualquer argumento que merecesse exame, porquanto, na decisão embargada, havia pronunciamento sobre as questões suscitadas pela parte. Assim, não há como afastar o reconhecimento da natureza protelatória atribuída pelo Tribunal Regional aos Embargos de Declaração. Não se configura, portanto, violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. Esse dispositivo prevê a condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios, constituindo, portanto, único fundamento hábil a ensejar a exclusão da referida multa. Por outro lado, quanto à multa por litigância de má-fé, prevista no CPC, art. 18 de 1973, ressalte-se, por oportuno, que o entendimento desta Corte é no sentido de que não se aplicam, concomitantemente, as multas previstas nos arts. 18 e 538, parágrafo único, do CPC/1973. Assim, tendo as penalidades sido aplicadas cumulativamente, com fundamento em um único fato gerador, configura-se violação aA CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)