Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Não cumprimento dos requisitos previstos no § 1º-A da CLT, art. 896. Não conhecimento.

«É inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho do acórdão do Tribunal Regional em que se consubstanciaria o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência na espécie da CLT art. 896, § 1º-A, I. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se da provimento.... (Continua)