Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.0000.5000

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do da CLT art. 896, § 1º-A. Acúmulo de funções. Motorista de ônibus urbano e cobrador.

«Ante possível violação da CLT do art 456, parágrafo único, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()

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